Por unanimidade

Parlamento aprova Lei de Protecção Civil

A Assembleia Nacional aprovou hoje, por unanimidade, a Lei de Protecção Civil, com melhorias, para que medidas tomadas pelo Presidente não coloquem em causa “direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.

Parlamento aprova Lei de Protecção Civil
D.R

A lei agora aprovada permite enquadrar o estado de calamidade, que o Presidente da República, João Lourenço, se prepara para declarar a partir de segunda-feira, segundo a imprensa, que cita fontes presidenciais.

O diploma legal, que altera a Lei de Base da Protecção Civil, foi aprovado com 190 votos a favor, sem votos contra nem abstenções.

Após a aprovação, foram feitos pedidos de declarações de votos, tendo o deputado MPLA, Tomás da Silva, considerado a necessidade de actualização e conformação do sistema da protecção civil à Constituição da República que foi assumida pelo seu grupo parlamentar, “não somente como uma questão meramente de natureza jurídico-constitucional, mas também como um assunto e desafio importantíssimo e urgente de interesse nacional”.

“O grupo parlamentar do MPLA votou favoravelmente, porque as políticas de medidas previstas na lei revista serão executadas sem qualquer limitação ou suspensão de direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão”, disse Tomás da Silva, lembrando que “Angola tornou-se actualmente, tal como a maior parte dos países do mundo, numa sociedade de risco, onde a covid-19 constitui o principal desafio e o inimigo de todos os angolanos sem distinção”.

Segundo o deputado, a presente lei revista procedeu não apenas à remoção das normas contrárias à Constituição e à submissão das matérias omissas, mas atribuiu igualmente instrumentos suficientes ao Presidente para formular e implementar medidas perante situações de grande risco colectivo.

Por sua vez, o vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA, maior partido da oposição), Maurílio Luiele, frisou que o carácter urgente com que foi submetida a proposta de lei, de iniciativa governamental, “suscitou inquietações dos vários grupos parlamentares e representações de partidos políticos”.

“Receios que se justificam, no contexto da situação particular que vivemos hoje, dominada pela pandemia da covid-19, que obrigou praticamente os Estados a nível global a tomar medidas, muitas de quais, de algum modo, restritivas de direitos fundamentais”, disse.

Maurílio Luiele disse que o debate na especialidade permitiu esclarecer muitas das dúvidas suscitadas e construir consensos em torno de questões fundamentais que estão previstas nesta lei, “mostrando mais uma vez, as virtudes do diálogo e do debate franco em democracia”.

Já o líder da bancada parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião, disse que o voto favorável surge do entendimento de que “havia uma necessidade da sua conformação com a Constituição e do ponto de vista institucional”.

“Também votamos a favor desta lei, porque notamos que a nossa legislação precisava de uma lei adequada, atualizada, em relação aos novos fenómenos, factos, que surgem tanto provocados pelos homens, como pela própria natureza, e que [precisava de] adequar-se uma actuação firme, legal, por parte de quem tem essa grande responsabilidade, no caso concreto o titular do poder executivo”, referiu.

A lei agora aprovada permite enquadrar o estado de calamidade, que o Presidente da República, João Lourenço, se prepara para declarar a partir de segunda-feira, segundo a imprensa, que cita fontes presidenciais.

O país termina a 25 de Maio a terceira prorrogação do estado de emergência, declarado pela primeira vez a 27 de Março para conter a propagação da pandemia.

Angola regista actualmente 60 casos de infecção de covid-19, dos quais três resultaram em óbitos.

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