ASSEMBLEIA NACIONAL

Aprovado regime das entidades administrativas independentes

Jul 22, 2021 às 08:20

A Proposta de Lei do Regime Geral das Entidades Administrativas Independentes foi aprovada esta quarta-feira, pelo Parlamento por unanimidade e em definitivo.

Aprovado regime das entidades administrativas independentes

D.R.

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O Governo abdica, com o diploma, do exercício directo de certas funções administrativas e passam a ser exercidas por entidades independentes e que não se subordinam ao Poder Executivo.

O Governo acredita que a aprovação de uma lei para disciplinar a criação, organização e o funcionamento das Entidades Administrativas Independentes era necessária, não apenas para preencher um vazio, mas para aclarar zonas obscuras que têm permitido a criação de instituições de qualificação e enquadramento complexos, o que causava um funcionamento defeituoso da administração pública.

Nas declarações, a Unita apelou para a concertação e diálogo com as diferentes forças políticas para a consolidação da Nação.

O presidente do grupo parlamentar do maior partido na oposição, Liberty Chiaka, defendeu ser “necessário” criar um clima de competição política saudável, que possa atrair investidores para a criação de mais postos de trabalho no país.

Por seu turno, o MPLA, afirmou que, ao longo dos anos, o partido tem demonstrado “sensibilidade para um diálogo aberto e franco com à sociedade” e defendeu uma Angola melhor para todos.

Para o deputado Mário Pinto de Andrade, a revisão da Constituição “foi mais um passo positivo para a consolidação de um verdadeiro Estado democrático de direito no país”.

Manuel Fernandes, da Casa-CE, que se focou no "agravamento da crise económica no país", lançou um desafio para uma cultura de tolerância, unidade na diversidade e respeito pelas minorias.

A reunião plenária ordinária retoma os trabalhos hoje, quinta-feira (22).