Legislação

Novo Código Penal entra em vigor hoje

  • Feb 11, 2021 às 11:04

O novo Código Penal e o Código de Processo Penal entram, hoje, em vigor, depois da publicação, em Novembro do ano passado, em Diário da República.

Lúcia de Almeida Lúcia de Almeida
Novo Código Penal entra em vigor hoje
D.R

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Os dois diplomas foram publicados no Diário da República nº 179, I Série, através da Lei nº 38/20, de 11 de Novembro, que aprova o Código Penal Angolano, e da Lei nº 39/20, da mesma data, que aprova o Código do Processo Penal Angolano.

Em declarações ao Jornal de Angola, o advogado Hélder Samoli afirmou que os novos Códigos Penal e de Processo Penal passam a ser aplicados aos crimes que forem cometidos a partir de hoje.

O penalista esclareceu que os processos que já se encontram em juízo, como é, por exemplo, o do Caso GRECIMA, continuam a ser julgados com os Códigos Penal e de Processo Penal em vigor até ontem, porque os factos em julgamento deram-se, ainda, na vigência daquelas leis.

"Existe um princípio geral em Direito Penal, que é o da não retroactividade. Portanto, a lei nova (no caso, os Códigos Penal e de Processo Penal) só dispõem para o futuro”, a partir da data da sua publicação, disse Hélder Samoli, esclarecendo que quem, a partir de hoje, cometer um crime vai ser julgado com base nos novos códigos.

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