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Lei de Videovigilância em debate amanhã

  • Aug 12, 2019 às 16:04

A Proposta de Lei de Videovigilância será apreciada e votada, na generalidade, nesta terça-feira, pelos deputados da Assembleia Nacional.

Edno Pimentel Edno Pimentel
Lei de Videovigilância em debate amanhã
D.R.

Trata-se de um instrumento jurídico que estabelece a instalação e utilização de câmaras de vigilância em pontos críticos previamente identificados pelas autoridades policiais.

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O diploma, que passou pelo Conselho de Ministros a 29 de Maio, será apreciado durante a 8.ª Reunião Plenária Extraordinária.

Trata-se de um instrumento jurídico que estabelece a instalação e utilização de câmaras de vigilância em pontos críticos previamente identificados pelas autoridades policiais.

Segundo as autoridades, pretende-se, com esta Proposta de Lei, garantir maior segurança às pessoas e bens, e auxiliar as forças de Defesa e Segurança no esclarecimento de crimes e identificação dos seus autores.

A agenda contempla também a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal.

Serão igualmente aprovados, na generalidade, as Propostas de Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal, da Identificação ou Localizador Celular e da Vigilância Electrónica para Fins de Repressão Criminal.

Durante a sessão, os deputados farão a votação final global de seis diplomas.

Trata-se do Projecto de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, Projecto de Lei da Tutela Administrativa sobre Autarquias Locais e Proposta de Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.

Irão igualmente à votação final global (última votação) a Proposta de Lei que Altera o Regime Portuário e Aduaneiro Especial para a Província de Cabinda e a Proposta de Lei sobre Transplante de Tecidos, Células e Órgãos Humanos.

Da agenda consta ainda a discussão e aprovação do Projecto de Resolução que aprova a Designação de um Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional e o Projecto de Resolução que aprova a substituição de membros do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social (Erca), indicados pelo MPLA.

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