Aprovada proposta de lei orgânica do Tribunal Constitucional

Jan 15, 2021 às 10:51

D.R

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O parlamento aprovou nesta quinta-feira, na generalidade, a proposta de lei orgânica da organização e funcionamento do Tribunal Constitucional (TC), com 122 votos a favor, seis contra e 51 abstenções.

Votaram a favor da proposta o MPLA, o PRS e FNLA.

A coligação CASA-CE votou contra, sendo também contabilizadas 51 abstenções da UNITA e deputados independentes.

Na sua declaração de voto, o grupo parlamentar da UNITA expressou que o modelo de composição do Tribunal que a lei propõe, sobretudo no que diz respeito à indicação do presidente e vice-presidente deste órgão de soberania "não favorece a cabal autonomia do TC em relação a outros poderes", nem o sistema de pesos e contrapesos "imprescindível ao regular funcionamento do Estado democrático e de direito".

Defende ainda que as matérias tratadas pelo Tribunal Constitucional têm elevado interesse público e devem ser amplamente publicitadas, enquanto os juízes e a sua forma de pensar e fundamentar os seus juízos devem ser sujeitos ao escrutínio do grande público, aspetos que pretende tratar durante a discussão na especialidade.

Entre outros aspetos, a proposta reorganiza o âmbito das competências do TC, com destaque para as competências de apreciação da regularidade e validade das eleições autárquicas, a legalidade da formação das coligações e grupos de cidadãos eleitores concorrentes às eleições autárquicas, bem como declaração da respetiva extinção, assim como as de julgar os recursos relativos à perda, substituição, suspensão e renúncia do mandato nas assembleias das autarquias.

O parlamento aprovou também a proposta de lei do Processo Constitucional, com 170 votos a favor MPLA, UNITA, FNLA e um independente, e 12 abstenções CASA-CE e seis independentes.

A proposta clarifica algumas regras de procedimento e tramitação nos vários processos sujeitos à jurisdição do Tribunal Constitucional.

Os trabalhos da 4.ª reunião plenária extraordinária da 4.ª sessão legislativa da IV Legislatura prosseguem nesta sexta-feira com a discussão da proposta de lei que repristina normas do Código do Processo Civil e do Processo Penal em matéria de recurso, a proposta de lei que altera custas judiciais e alçadas dos tribunais e o projecto de resolução que aprova o orçamento da Assembleia Nacional para 2021.

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