O dever de falar à Nação

O dever de falar à Nação

“O Presidente da República dirige ao país, na abertura do Ano Parlamentar, na Assembleia Nacional, uma mensagem sobre o estado da Nação e as políticas preconizadas para a resolução dos principais assuntos, promoção do bem-estar dos angolanos e desenvolvimento do país”, lê-se no ponto único do Artigo 118.º da Constituição.

Com o excerto acima, ficam explicadas as razões por que João Lourenço foi ao Parlamento, na segunda-feira, 15, revelar a todos os angolanos o estado do país na perspectiva do Executivo. E a abordagem generalista que se notou na sua intervenção também está legitimada pela Constituição, que prevê, no ponto um do Artigo 108.º, que “o Presidente da República é o chefe de Estado, o titular do Poder Executivo e o Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas (FAA)”.

Nos artigos subsequentes, a Constituição explica as competências do Presidente da República enquanto Chefe de Estado, titular do Poder Executivo e Comandante-em-Chefe; mas também prevê, por exemplo, em que condições pode ocorrer uma vacatura ou destituição do PR, pelo que, como dever de cidadania, é importante conhecer a esta lei.

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