Ministério reuniu especialistas de vários países

Experiências com autarquias aconselham o gradualismo

Apesar de ter declarado o fim das auscultações sobre a implementação das autarquias no mês passado, o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado (MATRE), em parceria com a Universidade Agostinho Neto, promoveu a ‘1.ª Conferência Internacional sobre Autarquias Locais”, tendo reunido perto de 600 pessoas, entre políticos, académicos, sociedade e estudantes.

Experiências com autarquias aconselham o gradualismo
Mário Mujetes

 

l Miguel Daniel


O professor de direito constitucional e administrativo Mário Silva, de Cabo Verde, recomendou que se tenha em conta a organização de um Estado, nomeadamente o território e a população, “não sendo comparáveis ao arquipélago, que tem apenas cerca de 4.033 quilómetros quadrados e uma população estimada em mais de 500 mil habitantes.
Cabo Verde, durante cinco séculos, teve apenas 14 municípios, mas, entre 1991 e 2008, foram criados mais oito, obedecendo ao princípio do gradualismo, “apesar de o conceito não constar da Constituição.
Mário Silva lembrou ainda que Cabo Verde “não tem uma experiência salutar”, com as assembleias. Por isso, elogia Angola por ter optado pelo gradualismo na Constituição, como uma decisão “sábia”. “As assembleias municipais cabo-verdianas têm muitas dificuldades pela “escassez de recursos humanos e financeiros”.
De Moçambique, Eduardo Chiziane criticou o processo autárquico por “não ter a evolução esperada”. Mas destacou que nas 53 autarquias criadas, entre as 500 previstas, as populações participam na elaboração dos orçamentos e sugerem acções. “Não tínhamos o gradualismo na Constituição e isso criou uma série de problemas. As populações das regiões não abrangidas reclamavam que tinham sido relegadas para cidadãos de segunda”, lembrou.
Neste processo, o governo moçambicano teve de transferir alguns quadros, apesar de haver a liberdade de a Autarquia contratar os seus quadros. “Existe a obrigatoriedade de os órgãos auscultarem a sociedade e estabelecemos um mecanismo de relacionamento entre os governos provinciais e as autarquias”, revelou, sublinhando que a ideia é “precaver possíveis conflitos”.
Em Portugal, estão estabelecidas 308 autarquias, com igual número de câmaras, vereadores e assembleias e 3.091 assembleias de freguesia, que elegem executivos locais. O funcionamento delas e a forma como são eleitos os autarcas foi explicado por Joaquim Freitas da Rocha, professor universitário. Entre eles, destacou a medida de reservar 33,3 por cento para mulheres em cada candidatura.
O membro do Observatório Político e Social de Angola (OPSA) Fernando Pacheco defendeu o gradualismo na implementação das autarquias, mas, por se tratar de um processo-piloto, propõe que a selecção dos municípios “não se deva circunscrever apenas aos municípios com maior capacidade tributária”, tal como prevê o MATRE. Fernando Pacheco alertou que a experiência mostra que “somos bons em aprovar leis, mas maus em implementa-las”.
“A Constituição estabelece o gradualismo. Mas não concordo que a efectivação plena das autarquias aconteça apenas em 2035”, afirmou, lembrando que muitos programas implementados de forma global, como o BUE, ‘Combate à Pobreza’, entre outros, falharam porque “deram passos maiores do que a perna”.
“Não podemos deixar para os autarcas aquilo que o Governo central não foi capaz de fazer”, acautelou o conselheiro do Presidente da República, defendendo que a periodicidade das eleições autárquicas não seja superior a quatro anos, nem inferior a três, permitindo assim, melhor articulação com as eleições gerais.
Raul Araújo, que se debruçou sobre modelos de governação, aconselhou os actores “a não transformarem as autarquias num espaço de disputa”, sendo este reservado para o exercício da cidadania e eliminou a ideia de ligar o gradualismo com o regionalismo, advertindo para a “preservação da unidade e coesão nacional”.
Raul Araújo desmistifica a ideia de que os candidatos a autarcas terão funções de carácter político, como o de aprovar leis, referindo-se aos casos da África do Sul e Portugal. “O sucesso do poder autárquico depende de como vão inserir os cidadãos na discussão e participação das principais decisões que afligem a comunidade”, acautela.

ARRECADAÇÂO DE RECEITAS


O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso, sublinha que se as autarquias dispusessem apenas das receitas locais “provocaria fortes desequilíbrios”, sendo por isso, “necessário instituir um modelo de colecta fiscal misto, justo e equilibrado”.
Frederico Cardoso sugere, nesta fase preparatória, continuar com estudos que aprofundem o conhecimento sobre o mapa tributário do país, para se poder quantificar de modo claro a capacidade geradora e de arrecadação de receitas de cada um dos municípios. “Em Luanda, está registada a maior parte dos domicílios fiscais das empresas, independentemente da região ou localidade do país em que estejam a operar, chamando a si uma parte significativa das receitas tributárias”, exemplifica.
“Uma descentralização fiscal mal implementada desestabilizaria a economia nacional, criaria fricções internas e instabilidade. Atrasaria o processo de descentralização, a eficiência no desenvolvimento territorial e comprometeria a estabilidade macroeconómica do país”, acentua, recomendando que o fortalecimento das capacidades deve ter como base um estudo diferenciado dos municípios para identificar as debilidades de cada um.
No entanto, a deputada da UNITA Mihaela Webba defendeu que os benefícios fiscais beneficiem também as autarquias.
“O diploma presidencial consigna às administrações municipais 70 por cento do Imposto Sobre Rendimentos do Trabalho, por conta de outrem, equivalente a 186.728 milhões de kwanzas, enquanto as receitas arrecadadas por conta própria perfaziam 11.078 milhões de kwanzas”, enumera, mostrando-se contra a posição, segundo a qual as autarquias decorram de modo gradual.
O jornalista e conselheiro do Presidente da República, Ismael Mateus, propôs como desafios a governação electrónica, para que, segundo ele, a desconcentração e descentralização administrativa sejam factos e que se evite o excesso de burocracia.
“Até hoje, a emissão de documentos por mais elementares que sejam, continuam confinados e centralizados”, critica, não vendo onde e como os autarcas podem arrecadar receitas. Propôs que muitos sejam disponibilizados via internet, evitando a presença do utente.
O ministro da Economia, Pedro Luís da Fonseca, entende que o processo “deve olhar para o desenvolvimento humano e bem-estar da população”, propondo que as autarquias tenham capacidade de elaborar planos de desenvolvimento locais, tendo em atenção as políticas públicas nacionais.

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