Recomendação do Inadec

Universidades privadas ‘proibidas’ de aumentar propinas

As instituições do ensino superior privadas de todo o país estão ‘proibidas’ de aumentar as propinas, devendo estas manter os valores praticados no ano passado.

Universidades privadas ‘proibidas’ de aumentar propinas
D.R.

O Inadec considera que a alteração unilateral dos preços configura “violação do direito à protecção dos interesses económicos do consumidor”.

De acordo com um comunicado do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), a recomendação surge em conformidade com o Decreto Presidencial 94/16, de 10 de Maio.

O instituto considera que a alteração unilateral dos preços configura “violação do direito à protecção dos interesses económicos do consumidor”.

O Inadec informa que foi com “bastante preocupação” que tomou conhecimento, por via de várias denúncias públicas, sobre a pretensão de algumas instituições de ensino superior em aumentar os preços das propinas no segundo semestre do presente ano académico.

O Instituto do Consumidor esclarece, portanto, que a cobrança dos emolumentos praticados nas instituições de ensino privadas e público-privadas obedece ao regime de preços vigiados.

O documento realça que a violação dos direitos acima referidos é punível nos termos da lei, pelo que exorta a todos os consumidores destes serviços a denunciarem as instituições de ensino que contrariarem o presente aviso.

 

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