Porquê?

Finalmente, o Banco Nacional de Angola (BNA) fez sair o instrutivo que orienta os bancos sobre como agir no processo de repatriamento de capitais. A orientação do BNA veio excessivamente tarde, mas o encadeamento dos factos, ao longo dos cinco meses de vigência da Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, mostra que essa responsabilidade não pode ser assacada ao regulador da banca.

Após a aprovação da Lei na Assembleia Nacional, tudo ficou à espera da sua regulamentação imediata, ao que a mesma determina, pelo titular do poder Executivo. Não só nada disso ocorreu, como nesse período nenhuma autoridade foi capaz de assegurar que estavam as condições criadas para que o processo se realizasse, na ausência da regulamentação da Lei.

No último número, lembrámos as declarações, em Novembro, do governador do BNA, José de Lima Massano, que foram claras em assumir que o regulador estava de mãos atadas, enquanto não houvesse regulamentação. Vários bancos questionados em ocasiões diferentes declararam, em ‘off’, que não sabiam o que dizer a eventuais clientes interessados no repatriamento de capitais. E alguns líderes na Oposição, sem nunca colocarem em causa a importância da Lei, também criticaram em diversas oportunidades a ausência da regulamentação.

Ora, chamando as coisas pelos nomes, o que se passou de facto é no mínimo incompreensível. Porque, apesar do discurso inflamado do Governo em relação a este processo, não criou as condições necessárias para torná-lo exequível. Pelo contrário, optou por esticar a corda ao limite, transformando os 180 dias determinados na Lei, para o repatriamento voluntário, em menos de 30 dias. Se se levar em conta a complexidade das operações em causa; se se levar em conta que os eventuais interessados não tinham mecanismos para aceder ao repto do Governo, e se admitirmos que o Governo estava consciente de tudo isso, só se pode concluir que houve mais interesse em complicar do que facilitar o processo.   

A intervenção de última hora do BNA, após o seu governador ter declarado que também aguardava pelas regras, não anula, por isso, a obrigatoriedade de o Governo se explicar quanto ao laxismo que conferiu a um tema que o próprio determinou como urgente. A pergunta que se quer respondida é simples: por que razão uma Lei aprovada com carácter prioritário não foi regulamentada com carácter prioritário, criando dúvidas a toda a gente incluindo ao BNA?