A partir de amanhã, 21 de Dezembro, até 15 de Maio de 2019, todas as infra-estruturas erguidas na orla marítima da península do Mussulo poderão ser fechadas ou interditadas, bem como multados os danos e demolidos alguns estabelecimentos e residências erguidas sem o respeito da lei.

O aviso é do Instituto Marítimo e Portuário de Angola (IMPA) e entram na lista de ilegalidades ponte-cais, vedações ou ocupações de espaços de uso comum. Todos tiveram 20 dias para provar ao Ministério dos Transportes, através do IMPA, a sua titularidade e a autorização para a construção.

O plano de ‘limpar’ a Ilha do Mussulo faz parte da ‘Operação Mar Seguro’ que decorre em simultâneo com as operações ‘Transparência’ e ‘Resgate’.

O prazo termina hoje. O IMPA reserva-se no “direito de desenvolver a acção coerciva com vista a observância das normas de navegação e segurança marítimas”, avisa o instituto, em comunicado.

A medida é extensiva aos navegantes ou usuários de meios náuticos, como embarcações e motas aquáticas. Também os operadores marítimo-turísticos estão abrangidos por esta decisão do IMPA, que fundamenta ter feito, em 20 dias, acções de sensibilização e aconselhamento, prazo que termina hoje e “não haverá adiamento”, adverte Manuel Nazareno Neto, director do IMPA.

A operação, numa primeira fase, estará subscrita a Luanda, sobretudo nas zonas do Mussulo, Ilha de Luanda e Cacuaco, locais em que “existem infra-estruturas construídas sem autorização, sem estudo de impacto ambiental, privatizações de praias, situações que contribuem para o desequilíbrio do ecossistema e sem que paguem  impostos”, realçou Manuel Nazareno Neto, garantindo que “à medida que forem fazendo o balanço e correções pontuais, irá estender-se para mais províncias”.

As penalizações serão aplicadas de acordo com a lei e, nos casos em que for necessário “destruir as residências, fá-lo-emos sem hesitar”, avisa Manuel Nazareno Neto.

Estão envolvidos mais de 200 agentes na operação, pertencentes à Capitania, Polícia de Ordem Pública, Serviço de Investigação Criminal (SIC), Marinha de Guerra, Procuradoria-Geral da República, Ministério do Ambiente, dos Transportes e os da Marinha Mercante.

Multas e penalizações

As embarcações de recreio, de tráfego local e artesanal só podem navegar entre o nascer do sol e uma hora antes do pôr-do-sol, ou seja, entre as 6 horas e as 17 horas. Com base no Decreto Executivo conjunto, sobre ‘Multas do Mercado Maritimo-Portuario’, estão sujeitos a multas ou penalizações quem cometer as seguintes infracções:

- conduzir a embarcação em estado de embriaguez ou após uso de substâncias tóxicas;

- navegar de mota náutica e qualquer tipo de embarcação nas zonas destinadas a banhistas;

- dirigir embarcação em velocidade superior à permitida por lei;

- contratar tripulantes sem habilitações;

- não possuir a bordo ferramentas mínimas, como bússola, rádio de comunicação, caixa de primeiros socorros, GPS, remos, âncora, coletes salva-vidas, cabos de reboque, lanternas e água potável; 

- navegar sem luz de navegação e de sinalização;

- excesso de lotação de passageiros;

- causar danos a sinais náuticos;

- circular com viaturas ou motorizadas de quatro rodas nas praias;

- colocar obstáculos em praias destinadas a banhistas.