Processo de legalização como partido político

PRA-JA deve apresentar novo recurso até terça-feira

Os advogados da comissão instaladora do PRA-JA Servir Angola devem apresentar, até terça-feira, 25, ao Tribunal Constitucional, os documentos necessários para suprir insuficiências à volta do processo da sua legalização como partido político.

PRA-JA deve apresentar novo recurso até terça-feira
D.R

A informação avançada ao Jornal de Angola, por Xavier Jaime, um dos responsáveis da comissão instaladora, depois de uma notificação recebida do Tribunal Constitucional (TC), na última quinta-feira. A notificação do Tribunal surge na sequência da solicitação, por parte dos advogados do PRA-JA, de um recurso extraordinário à decisão anterior.

O TC estipulou o prazo de cinco dias, para os advogados apresentarem a documentação.  Xavier Jaime disse que a equipa de advogados está a trabalhar afincadamente para o cumprimento do prazo. “Vamos esgotar todas as possibilidades porque conhecemos a nossa razão e estamos convencidos de que tudo o que vem do Tribunal Constitucional a nosso respeito se configura uma injustiça grave.

Não vamos desistir, vamos continuar a ser partícipes da vida política nacional”, garantiu. 

O pedido de reconhecimento do PRA-JA como partido político já foi alvo de três indeferimentos consecutivos do TC. Entre as irregularidades que estiveram na base para a última rejeição destaca-se a presença, no processo de apresentação de documentos para o seu registo, de assinaturas recolhidas em 2019 contendo uma não correspondência entre assinaturas nos Bilhetes de Identidade e assinaturas constantes nas fichas de inscrição.

Além disso, o TC considerou que a comissão instaladora do PRA-JA não apresentou o número suficiente de atestados de residência que pudesse sustentar a validação de um mínimo de 7.500 assinaturas válidas.  

O TC considerou, também, que, em termos gerais, os expedientes de apresentação de fichas de inscrição junto dos cartórios notariais, para efeitos de registo de partidos políticos, implica uma violação do princípio constitucional da simplificação dos actos administrativos, acrescentou.

Consequências de  uma nova rejeição

O director do Gabinete dos Partidos Políticos do Tribunal Constitucional, Juvenis Paulo, alertou, no mês passado, que, de acordo com a lei, os membros do PRA-JA correm o risco de ficar quatro anos sem poderem registar um novo projecto, caso voltem a receber outro ‘chumbo’ do TC.  

Juvenis Paulo, que falava à TPA sobre o terceiro ‘chumbo’ ao projecto político de Abel Chivukuvuku, afirmou que essa possibilidade está prevista na Lei dos Partidos Políticos.

“A comissão instaladora do PRA-JA tem o direito de recorrer desta decisão. Caso não o faça, haverá um trânsito em julgado da decisão e, nos termos da Lei dos Partidos Políticos, ficarão os membros da comissão instaladora impedidos de apresentar um novo registo de partidos políticos no prazo de quatro anos”, salientou.

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