Medida teve início na segunda-feira

É proibido dormir na rua na Hungria

Dormir na rua passou, na segunda-feira (15), a ser proibido na Hungria, com a entrada em vigor de uma lei sobre os sem-abrigo. A polícia está autorizada a retirar os sem-abrigo das ruas e a destruir quaisquer abrigos que eles possam ter construído.

É proibido dormir na rua na Hungria
D.R.
Ser sem-abrigo é crime punido com uma multa.

A polícia está autorizada a retirar os sem-abrigo das ruas e a destruir quaisquer abrigos que eles possam ter construído.

A lei, que proíbe “a residência habitual num espaço público”, foi aprovada em Junho pelo Parlamento. Desde 2013, de acordo com legislação então aprovada, que ser sem-abrigo é punido com uma multa.

Segundo o secretário de Estado húngaro dos Assuntos Sociais, Attila Fülöp, a medida “serve os interesses da sociedade como um todo”. O objectivo é “garantir que os sem-abrigo não estejam nas ruas durante a noite e que os cidadãos possam utilizar o espaço público sem impedimentos”, disse o governante na semana passada.

MEDIDA “CRUEL E INCOMPATÍVEL COM A LEI DE DIREITOS HUMANOS”

Estima-se que, pelo menos, 20 mil pessoas durmam na rua na Hungria, havendo apenas 11 mil vagas em abrigos estatais. O governo de Viktor Orbán anunciou já que está a aumentar os fundos destinados aos sem-abrigo, mas organizações internacionais e grupos de direitos humanos no país condenam a nova lei. Em Junho, a especialista em habitação das Nações Unidas Leilani Farha apelidou a legislação de “cruel e incompatível com a lei internacional de direitos humanos”.

Em Setembro, o Parlamento Europeu votou para colocar em marcha uma acção judicial contra o governo húngaro, depois de um relatório ter concluído, entre outras coisas, que o tratamento dos sem-abrigo pelo executivo contribui para um “risco claro de uma violação grave” dos valores da União Europeia.

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