Elaborado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Relatório mostra debilidades na justiça para crianças

A existência de apenas um julgado de menor no país, a falta de centros de detenção para crianças estão entre os vários problemas que o sistema de justiça para crianças em Angola enfrenta. As conclusões são de um relatório do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos em colaboração com a Unicef. O próprio Ministério alerta para o perigo de haver crianças detidas ao lado de adultos.

Relatório mostra debilidades na justiça para crianças

OMinistério da Justiça e dos Direitos Humanos reconhece haver uma “insuficiência no sistema de justiça para as crianças”. A conclusão está patente no relatório sobre o sistema de justiça para crianças, apresentado em Fevereiro, em Luanda. O estudo foi elaborado entre Agosto de 2015 e Junho de 2016, mas só foi apresentado mais de dois anos depois.

“Embora o país tenha manifestado vontade de melhorar o bem-estar das crianças através da ratificação de tratados internacionais e da realização de várias iniciativas para fomentar um sistema jurídico eficaz para as crianças, bem como melhores mecanismos jurídicos e judiciais, Angola ainda enfrenta inúmeros desafios no cumprimento do dever de protecção à criança”, lê-se no documento, que, citando o Fundo das Nações Unidas para a Infância, Unicef, afirma que, “apesar de não houver dados estatísticos exactos, os actos de violência e as situações penosas que afectam a criança ainda são considerados alarmantes”.

Além de apontar alguns pontos fortes, o relatório debruça-se também sobre os pontos fracos do sistema angolano de justiça juvenil, entre os quais a exclusão do regime especial de crianças com 16 e 17 anos. O estudo considera que a situação constitui uma “violação clara da Convenção sobre os direitos da criança, da Constituição da República e da lei de protecção e desenvolvimento integral da criança e ainda tem graves consequências para o bem-estar e desenvolvimento geral da criança”.

O estudo chama ainda a atenção para o risco que as crianças correm ao serem detidas com adultos em estabelecimentos prisionais em “condições não especificas” e ainda que serão “tratadas como adultos em conflito com a lei, estigmatizadas e excluídas da sociedade, constituindo um obstáculo a sua reinserção social”. Outra questão levantada é a falta de acesso a instituições e serviços para crianças, no caso concreto do Julgado de Menores, que existe apenas um no país, embora a lei indique a criação de um julgado de menores por cada província. A ausência de centros de detenção para crianças separadas dos adultos, entre outras várias questões, é outra dificuldade apontada.

O documento, elaborado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e a Unicef, com apoio da União Europeia, avança ainda que a fragilidade dos serviços sociais e do apoio familiar e comunitário contribuem em larga escala para que as crianças se vejam em situação de conflito com a lei ou sejam vítimas de crimes. “As instituições não são capazes de assegurar os direitos básicos das crianças e, em especial, das crianças em conflito com a lei. O sistema jurídico representa um obstáculo significativo a promoção dos direitos das crianças, no sentido em que as que entram em contacto com a lei correm o risco de elevado abusos, confrontadas com estruturas mal equipadas para lidar com menores e têm menores dificuldades em aceder aos serviços jurídicos”, acrescenta.

Ainda segundo o relatório, a justiça, para as crianças em Angola, sejam em conflito com a lei, vítimas/sobreviventes ou testemunhas de crimes, ainda carece de desenvolvimento e reestruturação. O estudo defende a necessidade de definir, “com maior precisão possível” as oportunidades que podem facilitar e os constrangimentos que podem restringir o acesso das crianças ao sistema jurídico e examinar a qualidade dos serviços prestados para que o governo, suas entidades, a sociedade civil e a população possam posteriormente desenvolver estratégias adequadas e implementar planos de acção para assegurar a protecção e o bem-estar de todas as crianças no país.

O próprio Ministério reconhece que, entre os principais problemas que se colocam as crianças em contacto com sistema jurídico, está a falta de registo de nascimento, a violência contra crianças, a existência de órfãos ou crianças separadas, ou vítimas de abuso ou ainda acusadas de feitiçaria e crianças sem lar.

O relatório teve como objectivo realizar o diagnóstico do sistema de administração da justiça formal e informal em Angola e de todos os serviços relacionados envolvidos no sistema de justiça para crianças. O exercício cobriu cinco províncias: Luanda, Bié, Huíla, Malanje e Moxico. O horizonte temporal foi de 1996 até finais de 2014.

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