Com o apoio da oposição

Parlamento aprova Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas

A Assembleia Nacional aprovou hoje a proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas, pela "importância", reconhecida por grupos parlamentares da oposição, na transparência da gestão da coisa pública.

Parlamento aprova Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas
D.R
Deputados da Assembleia Nacional.

O documento, que foi hoje aprovado com 185 votos a favor, nenhum contra e seis abstenções, contará com um Fundo de Estabilidade Fiscal (FEF), que visa "suavizar a volatilidade das despesas fiscais e reduzir a frequência e severidade das flutuações" do ciclo económico.

A capitalização do FEF, anunciou a ministra das Finanças, Vera Daves, aquando da aprovação na generalidade da proposta de lei, deverá ocorrer apenas nos exercícios económicos em que as necessidades brutas de financiamento do setor público sejam iguais ou inferiores a 50% do Produto Interno Bruto (PIB).

A lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas define como principais instrumentos de gestão das finanças públicas o orçamento, o quadro fiscal de médio prazo, as regras fiscais e o quadro de despesas de médio prazo.