Sem votos a favor da oposição

Parlamento aprova IVA para Outubro

A Assembleia Nacional aprovou esta quinta-feira, a lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que entra em vigor em Outubro deste ano, com votos contra e abstenção da oposição.

Parlamento aprova IVA para Outubro
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Entrada em vigor do IVA, estava prevista para este mês

O documento foi aprovado com 110 votos a favor do MPLA, 31 contra da UNITA e 14 da CASA-CE, do PRS e da UNITA.

A entrada em vigor do IVA, com uma taxa de 14%, estava prevista para este mês, depois de um primeiro adiamento em Janeiro, mas a necessidade reclamada pelas empresas para uma adequada e eficaz organização das infra-estruturas tecnológicas e institucionais levou à extensão do prazo até Outubro próximo.

Segundo o Governo, a flexibilização da implementação do IVA visa criar oportunidade para que as empresas “se preparem melhor para a evolução de que o sistema fiscal irá beneficiar, conseguindo-se assim um maior efeito de alargamento da base tributária e uma maior disponibilidade de recursos para o exercício das funções orçamentais”.

Nos primeiros 18 meses de entrada em vigor do IVA, estão incluídos apenas os grandes contribuintes e as empresas que não dessa classe, mas optarem pela adesão, por solicitação, a este regime, que vão operar com o IVA na fatura de 14%.

Para o regime transitório, ou seja, para as empresas com uma faturação anual superior ao equivalente a 250 mil dólares a taxa é de 3% sobre o volume de faturação, sendo objectivo do Governo aplicar esta taxa para incentivar as empresas a acelerar os processos que os levem a migrar para um regime fiscalmente mais favorável para si, que é o regime geral.

Produtos da cesta básica, os sectores da saúde e educação, importações de moedas estrangeiras efectuada pelos bancos comerciais, nos termos de definir pelo banco central, gasolina e gasóleo estão isentos de IVA, que vem substituir o Imposto de Consumo que varia entre os 5% a 30%.

 

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