Transferência de competências elogiada e contestada

Oposição teme que favoreça o MPLA

Governadores passam a ter mais responsabilidade na gestão do erário. Políticos e a sociedade sugerem mais transparência e que não se confunda a transferência de competências com as autarquias.

Oposição teme que favoreça o MPLA
Isaías Samakuva

Isaías SamakuvaPresidente da Unita

É mais uma estratégia concebida na linha da tradicional e habitual fraude, na busca antecipada de vantagens eleitorais.

O Executivo transferiu, na segunda-feira, algumas competências para os governos provinciais, um processo que teve início em 2008, quando foi aprovado o programa de desconcentração e descentralização administrativa, que atribuiu um fundo de gestão municipal avaliado em cinco milhões de dólares, para cerca de 68 municípios, dos 166 no país.

Em 2008, o ex-ministro das finanças, Severim de Morais, havia garantido que o contrato-programa estabelecia regras sobre os planos de intervenção municipal e de desembolso e os modelos de relatório de execução trimestral e o de prestação de contas anual, de modo a conferir controlo, transparência e responsabilização na gestão.

O presidente da Unita, Isaías Samakuva, vê neste processo de transferência de competências “apenas uma medida de antecipação do MPLA, que visa colocar no terreno das futuras autarquias, os seus candidatos”. Samakuva adverte que os administradores municipais vão receber meios que não recebiam, “permitindo-lhes afirmar-se nas comunidades”. “É mais uma estratégia concebida na linha da tradicional e habitual fraude, na busca antecipada de vantagens eleitorais”, acusa o líder da Unita, apelando para que todos sejam “vigilantes e não embalem com aparentes mudanças que podem conter armadilhas”.

Para a Unita, a tarefa principal e prioritária é a discussão e a aprovação do pacote legislativo do processo autárquico, por isso, recomenda “um maior empenho dos deputados”.

“Precisamos de construir pontes com outros grupos parlamentares e com diversas camadas da nossa sociedade. A discussão dos projectos e propostas de lei será mais produtiva se for precedida de um diálogo abrangente”, recomenda, sublinhando que a “medida chega tarde”, ao concluir que a transferência de competências de órgãos centrais para os locais “não deve ser confundida com autarquias, por ser um processo mais amplo e inclusivo”.

No entanto, Paulo Pombolo, dirigente do MPLA, rebate a ideia de Samakuva sobre alegada antecipação do MPLA para ganhar as autarquias, argumentando que a transferência de competências é um passo importante na potenciação do desenvolvimento dos municípios. “É nos municípios que as coisas devem ser resolvidas. O que aconteceu em 2008 foi apenas a transferência de alguns fundos que permitiram a construção de escolas primárias e centros médicos em algumas localidades”, esclareceu, reconhecendo que, em 2014, o programa parou devido à crise, tendo sido retomado em 2016, mas de uma forma tímida.

Manuel Fernandes, deputado da CASA-CE, considera que a transferência de competências “é mais um exercício para o ‘inglês’ ver”, e sugere a implementação das autarquias, lembrando o fracasso registado no programa de municipalização dos serviços essenciais básicos.

O coordenador do Observatório Político e Social de Angola (OPSA), Sérgio Kalundungo, entende ser necessário “haver uma fiscalização para que a implementação das transferências seja, de facto, transparente”.

A governadora do Bengo, Mara Regina Quiosa, espera que, depois de governos provinciais receberem as competências, estes devam tudo fazer para que o mesmo aconteça com as administrações municipais, augurando que algumas preocupações possam ser resolvidas com maior celeridade. “A vida tem de mudar, vamos engajar-nos todos para que possamos criar sempre melhores condições sociais paras as nossas comunidades”, sustenta Mara Quiosa, que pretende contar com a colaboração dos munícipes.

Norberto dos Santos ‘Kwata Kanawa’, governador de Malanje, considera “urgente” a passagem de competências do Ministério da Agricultura para os governos provinciais e, consequentemente, para os municípios, sobretudo na atribuição de títulos de terra.

Por seu turno, o governador do Kuanza-Sul, Eusébio de Brito Teixeira, augura que a participação das comunidades na elaboração, preparação e criação de condições, para usufruírem do processo de tomada de decisões.

OS 10 ELEITOS

Segundo o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, a transferência de algumas competências antes exercidas por departamentos ministeriais visa conferir maior dinamismo na resolução dos problemas locais, perspectivando a realização das autarquias.

Nesta primeira fase, foram seleccionados 10 ministérios, com realce para os da Saúde, Pescas, Ambiente, Recursos Minerais e Petróleo, Comércio, Educação, Indústria, Cultura, Turismo e Energia e Águas. A gestão dos equipamentos hospitalares, a fiscalização de edifícios de até quatro pisos, a emissão de alvarás para o sector mineiro, o licenciamento de bombas de combustíveis de até 20 metros cúbicos, a construção de salas de aulas para a iniciação são algumas das competências transferidas para as administrações municipais. Foram igualmente transferidas competências relacionadas com a manutenção das bibliotecas, museus, cinemas, bem como a concessão do direito de autor e apoio ao carnaval.

Os governos provinciais passam a ser igualmente responsáveis pela inspecção e fiscalização dos empreendimentos turísticos, licenciamento de instalações domiciliárias, exploração de serviços de baixa tensão, construção e gestão dos sistemas de abastecimento de água e a edificação e gestão de fontenários e chafarizes.

O governo provincial de Luanda passa a gerir a Unidade Técnica de Resíduos Sólidos, antes sob tutela da Casa de Segurança do Presidente da República.

O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso, apela aos gestores para a racionalização dos recursos e a redução da burocracia.  

Frederico Cardoso espera ainda que se reduza o tempo de resposta da administração às solicitações, que se encurtem os procedimentos administrativos e se dispense a papelada desnecessária, considerando que a transferência de competências será seguida da transferência de recursos financeiros, materiais e humanos.

O jornalista e especialista em poder local Ismael Mateus espera que o processo “seja viável”. Segundo ele, existe “vontade política” do actual Presidente da República, mas chama a atenção para que “a transferência de competências não envolva as autarquias, por serem entes diferentes”. “A transferência de competências é diferente do que ocorreu em 2008, quando o Executivo de forma-piloto entendeu atribuir um fundo às administrações”, lembra, sugerindo que este processo deva antes ser bem aprofundado para evitar colisões que, dentro de um ano, obrigariam a traçar novas políticas.

O também conselheiro do Presidente da República lembra ainda que aquele fundo tinha por objectivo dotar as administrações municipais de recursos financeiros capazes de resolverem pontualmente e com eficácia alguns problemas pontuais.