Defendem juristas e o Governo

Lei do repatriamento já pode ser aplicada

Os tribunais e a Polícia Nacional devem começar a aplicar a Lei do Repatriamento de Capitais, defende o ministro da Justiça, que não quer que a falta da regulamentação comprometa as metas do Governo. Juristas defendem que a lei pode mesmo ser aplicada e apelam a que haja mais informação sobre os resultados. A oposição considera a lei “um fracasso”.

Lei do repatriamento já pode ser aplicada
Francisco Queiroz

Francisco QueirozMinistro da Justiça

As entidades competentes, como a polícia e os tribunais, já podem começar a trabalhar, não precisam de regulamento.

A Lei do Repatriamento de Capitais, que entrou em vigor no passado dia 26 de Junho, estabelece seis meses como meta para o repatriamento voluntário do dinheiro domiciliado no estrangeiro. A não regulamentação da lei “compromete os objectivos e metas do Executivo”, reconhece, em declarações ao NG, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz. “As entidades competentes, como a polícia e os tribunais, já podem começar a trabalhar, não precisam de regulamento”, apela o governante, para quem todo o angolano, com mais de 100 mil dólares no estrangeiro não declarados, tem até Dezembro para trazer o dinheiro sem qualquer contrapartida por parte do Estado.

O presidente da Associação Mãos Livres, Salvador Freire dos Santos, entende que, sendo uma lei nova e com carácter de urgência, “não precisa de regulamentação”, mas sugere que o Governo comunique pontualmente os resultados que forem sendo alcançados. “Este é um compromisso mundial, porque está relacionado com o combate ao branqueamento de capitais e ao terrorismo. Logo, quanto mais transparente for melhor, sob pena de cair no descrédito e comprometer a governação”, apela o jurista, para quem os bancos também devem colaborar na prestação da informação.

Salvador dos Santos lembra que a Alta Autoridade contra a Corrupção existe desde o tempo de José Eduardo dos Santos, mas “não atingiu os seus objectivos, porque a corrupção passou a ser generalizada, sobretudo entre as pessoas politicamente expostas e nas instituições”. “Muitos contratos celebrados com algumas empresas, quer nacionais, quer estrangeiras, são bastante fraudulentos”, acusa.

O líder parlamentar da UNITA considera a aprovação da lei “um retrocesso por não incluir o património adquirido com o dinheiro retirado do país”. Adalberto da Costa Júnior entende que essa é “uma das fragilidades da lei”, por isso, apela ao MPLA a ter “mais consciência de Estado para evitar que diplomas que privilegiem o roubo sejam aprovados”. “Por essa altura, todos os que detêm dinheiro no estrangeiro já devem adquirir outros patrimónios como forma de escaparem ao repatriamento de captais”, enfatiza. 

Adalberto da Costa Júnior lembra ainda que, ao propor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), sobre o Fundo Soberano e a dívida púbica, a UNITA “pretendia saber quanto é que o Estado deve, a quem e porquê”. Mais tarde, a secretária de Estado do Tesouro admitiu que 25 por cento da divida era “falsa”.

O presidente da bancada parlamentar da CASA-CE vai mais longe e tenciona mesmo impugnar a lei, alegando ser “ineficaz, injusta e discriminatória”. André Mendes de Carvalho ‘Miau’ defende que, nesta lei, “os mentores dos desvios dos recursos do Estado ficam impunes e isentos de qualquer responsabilização criminal e tributária”.

“Tenho muitas dúvidas sobre a recuperação destes dinheiros no exterior”, reforça, defendendo que quem conseguiu dinheiro através do peculato, pelo menos, “devia ser taxado”.

O deputado e presidente da FNLA, Lucas Ngonda, elogia a iniciativa presidencial, no entanto, encontra defeitos por “não criar uma estrutura inclusiva contra à corrupção”. “Alguém sabe de quanto já se devolveu até agora”, questiona-se, considerando que o parlamento “votou uma lei, às cegas, na medida em que não se sabe ao certo quanto dinheiro existe no estrangeiro, em que bancos e em que países”.

Benedito Daniel prefere esperar para ver, mas deixa um desafio para o Governo apresentar, tal como prometeu, até Dezembro, o relatório sobre o dinheiro recuperado e quem desviou.

O deputado do MPLA João Pinto lembra que o diploma é da iniciativa do Presidente da República, sendo os seus auxiliares “as pessoas mais certas para apresentar mais argumentos”, mas recorda que a lei resulta das promessas eleitorais feitas por João Lourenço.

 

FRAUDE EM ALTAS POSIÇÕES

Questionado pelos deputados, por altura das discussões na Assembleia Nacional, o secretário para os assuntos parlamentares do Presidente da República, Marcy Lopes, teria assegurado que o Estado desconhece a quantidade de dinheiro de angolanos domiciliada no estrangeiro, sendo por isso, difícil enumerar o valor a recuperar.

Em resposta, a Associação Mãos Livres entregou um relatório ao Banco Nacional de Angola (BNA) com as identidades de quem supostamente terá transferido dinheiro para o exterior ilegalmente. Um dia depois dessa entrega, Salvador Freire dos Santos vinha a publico lamentar-se de estar a ser alvo de perseguição. O presidente da organização garante ter dado entrada na Procuradoria-Geral da Republica e no Ministério das Finanças de um relatório, intitulado ‘Fraude em Altas Posições’, sobre o que considera “contrato corrupto da divida de Angola com a Rússia”.

Destas entidades, Salvador Freire dos Santos reconhece ter apenas recebido uma notificação do BNA a agradecer a colaboração.

 Por seu turno, o governador do BNA, José de Lima Massano, havia assegurado à imprensa que a proposta de lei cria um conjunto de incentivos para que os recursos, tanto os lícitos como os ilícitos, possam ser livremente repatriados, avançando uma moratória de 180 dias, desde a entrada em vigor.

“Concluída a moratória, as autoridades vão recorrer aos meios que têm à sua disposição e nos termos da lei, assegurar o seu repatriamento para o território nacional e serem integrados na nossa economia e apoiarem o esforço de desenvolvimento”, referiu, justificando que as medidas “se enquadram nas normas internacionais”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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