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Jurista ‘condena’ enquadramento de crimes económicos no Código Penal

  • Nov 24, 2020 às 13:09

Causídico defende que ‘Proibição de pagamentos em numerário’ e ‘Retenção de moeda’ deveriam estar em normas do direito bancário, ou em directivas de administração bancária e financeira, sem a necessidade de a conduta das pessoas ser incriminada. ‘Crimes Contra o Mercado e a Economia’ podem resultar em prisão de até um ano.

Edno Pimentel Edno Pimentel
Jurista ‘condena’ enquadramento de crimes económicos no Código Penal
D.R

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