Guiné Equatorial diz recear "ser refúgio para terroristas" para justificar manutenção da pena de morte

A Guiné Equatorial diz recear "ser tida como um refúgio para terroristas", motivo pelo qual considera que a pena de morte no país deve manter-se.

Guiné Equatorial diz recear "ser refúgio para terroristas" para justificar manutenção da pena de morte

A Guiné Equatorial diz recear “ser tida como um refúgio para terroristas”, motivo pelo qual considera que uma abolição da pena de morte no país tem de ser considerada num contexto regional de ameaças na sua sub-região.

A argumentação da Guiné Equatorial consta do relatório, a que a Lusa teve acesso, da missão de avaliação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que esteve na capital do país, Malabo, entre 5 e 7 de junho.


Na parte do relatório da missão sobre o eixo II – “Acolhimento e implementação do acervo comunitário”, que abrange pena de morte e direitos humanos, é referido que, na reunião sobre o tema, em Malabo, capital da Guiné Equatorial, apenas esteve presente o embaixador daquele país em Lisboa, Tito Mba Ada.

O diplomata representou as nove entidades que, de acordo com o programa da missão acordado, deveriam ter-se reunido com os elementos daquela.

A este propósito, refere o relatório, que “sem demérito ao esforço do Senhor embaixador, os objetivos da missão seriam melhor cumpridos caso os representantes estivessem presentes”.

 
Nas conclusões do relatório da missão sobre o eixo II é referido que “não foi feita a abolição da pena de morte, mas o decreto Presidencial, que instituiu a moratória sobre a pena de morte continua em vigor, tendo o secretariado executivo [da CPLP] recebido uma cópia, na sequência da missão” a Malabo.

Ainda segundo o documento, o embaixador Tito Ada avançou que “a pena de morte na Guiné Equatorial é uma herança colonial, que tem de ser igualmente considerada face ao contexto regional e às ameaças terroristas nalguns dos países da sub-região. Assim a Guiné Equatorial teme ser tida como um refúgio para os terroristas”.

Ainda neste ponto, o diplomata terá sublinhado, segundo o relatório, que “embora a lei preveja a pena, a medida não se aplica”

Reconhecendo que os trabalhos técnicos com vista a abolição da pena de morte continuam, o embaixador terá esclarecido que “não é tão simples como alterar o artigo” do Código Penal.

Tito Ada ainda acrescentou que “têm sido estudados os regimes dos outros estados-membros” mas existe “uma preocupação de segurança” com os riscos do fim da pena de morte.

“Por outras palavras, a abolição da pena de morte terá de ser compensada por outras medidas“, refere o relatório da missão.

O que esteve a ser estudado, segundo o diplomata da Guiné Equatorial em Lisboa, citado no documento, foi a “possibilidade de um aumento generalizado das penas”. Mas, ainda de acordo com o relatório, o diplomata disse que “se entendeu que mais prisão não seria a solução”.

Sobre outras obrigações internacionais na área dos direitos humanos, o embaixador considerou que “tal alinhamento está em curso, dando como exemplo a promoção de medidas legislativas (recentemente aprovadas ou em processo legislativo” nas seguintes áreas: lei da imprensa, lei contra o trabalho infantil, lei contra o tráfico de seres humanos”.

Por último, o diplomata da Guiné Equatorial voltou a pedir o contributo dos estados-membros da CPLP para o “processo/projeto de consolidação, por via legislativa, das obrigações internacionais” daquele país.

Apesar dos aspetos referidos relativamente à abolição da pena de morte, esta não foi, porém, objeto de investigação aprofundada por parte da missão da CPLP na visita aquele país, conforme decidido previamente.

Na reunião conjunta geral entre a missão e as autoridades da Guiné Equatorial, o ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da Guiné Equatorial, Simeón Anguena, na sua intervenção na sessão de apresentação do relatório do governo à missão, ao enumerar os princípios orientadores da CPLP, focou os da integridade territorial e da não ingerência, “mas omitiu o primado da justiça e dos direitos humanos”.

A sua outra referência ao tema direitos humanos, por parte do ministro, foi quando falou sobre uma “nova fase de cooperação” e, neste contexto, considerou a possibilidade de serem criados novos eixos, apontando como um deles o dos “direitos humanos”.