De acordo com um decreto presidencial

DNVT mantém emissão de cartas de condução

O Ministério do Interior, através da Direcção Nacional de Viação e Trânsito (DNVT), continua a ser o órgão responsável pela emissão de cartas de condução em Angola.

DNVT mantém emissão de cartas de condução
D.R

Esta competência consta da Rectificação n12/20, de 24 de Setembro, do Secretariado do Conselho de Ministros, publicado em Diário da República, a 24 deste mês.

De recordar que o Decreto Presidencial de 14 de Setembro, publicado em Diário da República, atribuía a competência da emissão de cartas de condução ao Ministério dos Transportes.

Segundo aquele Decreto Presidencial, o Ministério iria, também, "regularizar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade das  escolas de condução automóvel do país".

Entretanto, conforme a Rectificação n 12/20, "registou-se divergência entre o texto aprovado e publicado no Decreto Presidencial n.º 233/20, de 14 de Setembro, que aprova o  novo Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes".

O documento refere que, no ponto único do artigo 2º (atribuições), é retirada a alínea I sobre regularizar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade das escolas de condução automóvel do país, bem como emitir cartas de condução.

O Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito apreciou, recentemente, o projecto do novo modelo de Carta de Condução para atender as recomendações da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), Comunidade Económica da África Central (CEEAC), do Mercado Comum para África Oriental e Austral (COMESA) e do respectivo Programa de Facilitação de Trânsito e Transporte Transfronteiriço.

O novo Modelo da Carta de Condução trará, entre outras inovações, dados sobre a residência do titular, assim como as suas limitações médicas, administrativas ou legais.