Contraídas até 2017

Dívidas pagas sem juros

Dívidas pagas sem juros
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Manuel Nunes, ministro do Desenvolvimento Económico e Social

As empresas com dívidas fiscais, aduaneiras e à segurança social, contraídas até Dezembro de 2017, poderão regularizá-las sem pagamento de juros, multas e custas processuais, anunciou o ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior.

Em entrevista ao Jornal de Angola, o governante justificou a medida com a necessidade de se criar um “incentivo fiscal e de apoio ao empresariado, com base no regime excepcional que consta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019”.

Quem pretender pagar o valor total da dívida de uma só vez, assegura o Governo, ao contrário das prestações mensais, terá um desconto de 10 por cento sobre o valor total, medida que "aliviará de modo significativo o peso fiscal do empresariado nacional", garante o ministro.

 

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