A partir de Setembro

Cartão do Munícipe substitui Atestado de Residência

O Atestado de Residência vai ser substituído por novo cartão. Trata-se do Cartão do Munícipe, que começa a ser emitido a partir de Setembro, e que poderá ser requerido por maiores de idade, assim que as administrações municipais, comunais e distritais tiverem as condições reunidas.

Cartão do Munícipe substitui Atestado de Residência
D.R.

A partir de 2021, o Cartão do Munícipe passará a ser emitido para todos desde os seis anos de idade, de acordo com o Decreto Presidencial.

Já a partir de 2021, o Cartão do Munícipe passará a ser emitido para todos, desde os seis anos de idade, de acordo com o Decreto Presidencial nº 217/19, que aprova o Cartão do Munícipe.

Para os estrangeiros em situação migratória regular, começa um ano depois.
De acordo ainda com o Decreto Presidencial, a primeira via do Cartão do Munícipe será gratuita para os nacionais, até 31 de Dezembro de 2021. A partir de 2022, a emissão passa a ser obrigatória e sujeita à cobrança de emolumentos nos termos do regime actual da emissão do Atestado de Residência.

Nesta primeira fase, até 2021, o Cartão será obrigatório para quem solicite a emissão do Bilhete de Identidade através do Cartão de Eleitor, bem como para quem solicite os serviços dos órgãos da administração local.

Em caso de extravio do Cartão do Munícipe, fica-se sujeito ao pagamento de emolumentos.

O Decreto determina a revogação do acto individual de certificação de residência por via da emissão do Atestado de Residência, que deixa de ser emitido.

O Governo anunciou, em Março, a entrada em funcionamento do Balcão Único de Atendimento Público, no quadro do processo de reformas da administração local no país.

Segundo o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, a criação deste balcão visa implementar uma dinâmica de modernização e de aproximação de serviços às comunidades.

Segundo Adão de Almeida, o Balcão Único de Atendimento ao Público é um instrumento de gestão moderna e simples dos municípios, através do qual serão concentrados e integrados vários serviços, de modo a criar aproximação. 

"Neste primeiro estágio vamos entrar para a modernização de prestação de serviços de todas as administrações municipais, comunais e dos distritos urbanos, estando acoplados um conjunto de serviços, entre os quais a implementação do registo eleitoral oficioso e o casamento com a emissão do bilhetes de identidade.

A título de exemplo, disse, por força do registo eleitoral oficioso, as administrações municipais, comunais e distritos urbanos vão prestar o serviço de emissão do Bilhete de Identidade, num primeiro momento para os detentores de cartão de eleitor e que não possuem o BI.

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