Administração Geral Tributária (AGT) reduziu o número de isenções que estavam previstas na proposta do Código do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) que esteve em auscultação até finais de Agosto e que prevê ser remetido ao Conselho de Ministros, até ao final do mês, e depois à Assembleia Nacional

Num relatório que fundamenta a redução dessas isenções, a educação e a saúde, que estavam inicialmente isentas, vão deixar de estar isentas para o privado. O coordenador do grupo técnico, Adilson Sequeira, justifica, ao VALOR, que a isenção “não estará a isentar as empresas, mas as pessoas”. Adilson Sequeira julga, por exemplo, que aliviar a educação envolve instituições “mais caras e mais baratas” e que isso “não é justo”. “Há poucas escolas e hospitais e o Estado precisa de dinheiro para erguer mais infra-estruturas. Quem tem de suportar é a parte privada para que se construa mais escolas e hospitais para beneficiar quem não tem capacidade de ir a uma clínica ou escola privada. Quem deve contribuir com mais é o privado que tem mais. Vamos aplicar o princípio da caapacidade contributiva em que quem tem mais paga mais e quem tem menos paga menos”.

Em sinal contrário, o presidente da Associação Nacional do Ensino Particular (ANEP) rejeita o argumento da capacidade contributiva da AGT e lembra que, no ensino privado, “há todas as classes sociais”. E dá exemplos: o grupo A representa, só em Luanda, mais de 220 colégios, dos 1.210 existentes, em que a média das propinas ronda os 60 mil kwanzas, o grupo B, que é a maioria, tem uma média de 20 mil e o C entre a oito e 10 mil kwanzas. “Noutros países, a educação está isenta deste imposto. Vai pesar bastante para nós. Infelizmente, o ensino não dá o rendimento que se pensa, temos elevados custos, os investimentos são constantes. A margem de lucro é pouca. Já temos uma carga tributária muito pesada. Incluir o IVA é uma sobrecarga e isso só vai recair sobre o consumidor”. Ainda assim, o líder associativo espera pela AGT para explicar melhor as razões da inclusão do ensino privado na tributação do IVA, antes de a proposta ser discutida na Assembleia Nacional (AN).

Na indústria, as matérias-primas para a produção também deixam de estar isentas da tributação do IVA. Quem comprar para produzir fica sujeito ao imposto, mas vai deduzir tudo o que suportou na aquisição do produto na altura da venda. “O documento tinha muitas isenções. A doutrina foca que quanto mais isenções pior é para o sistema fiscal. O melhor IVA é aquele que não tem isenções”, justifica Adilson Sequeira.

Entre outras alterações, o diploma preliminar, já com as alterações, prevê ser levado ao conselho directivo do Ministério das Finanças, em breve, para aprovação e depois para ser remetido ao Conselho de Ministros e à AN. A AGT pretende que, até ao final deste mês, a proposta seja aprovada pelo Governo. Para a aprovação já em Conselho de Ministros estão dois diplomas para a introdução do IVA: a nova proposta do Regime Jurídico das Facturas e o Regime Jurídico da Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos.

O IVA deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2019, mas apenas em regime transitório para as cerca de 400 empresas que fazem parte dos grandes contribuintes.