MAPTSS garante que dívida não representa perigo para a sustentabilidade deste serviço

Empresas privadas devem 5 mil milhões kz milhões à Segurança Social

Empresas privadas devem 5 mil milhões kz milhões à Segurança Social
D.R.
Jesus Maiato, ministro da APTSS

As empresas privadas em Angola devem 5.000 milhões de kwanzas ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), segundo uma inspecção feita no primeiro semestre dês ano, indicou fonte governamental.

Segundo o ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social de Angola, Jesus Maiato, à margem da 8.ª Reunião do Conselho de Ministros que decorreu no Huambo, o passo seguinte deverá ser a realização de uma inspecção nas empresas públicas, para se proceder ao levantamento da dívida, de modo a estabelecer acordos para o pagamento.

Entre vários assuntos, o Conselho de Ministros apreciou a Lei de Autorização Legislativa que visa conceder ao Titular do Poder Executivo competência para legislar sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança de Dívida à Protecção Social Obrigatória.

Apesar da situação, o ministro afirmou que a dívida à Segurança Social não representa ainda um perigo para a sustentabilidade deste serviço.

Por isso, acrescentou Jesus Maiato, o documento apreciado no Conselho de Ministros, independentemente de estabelecer medidas coercivas, dá às empresas a possibilidade do pagamento da divida, de forma voluntária, em seis meses, sem que sejam penalizadas com multas e juros de mora, além de extinguir o processo de contravenção.

O ministro sublinhou o facto de o documento assegurar a sustentabilidade da segurança social obrigatória, dispondo de recursos para o pagamento das dívidas.

Em relação às sanções, José Maiato explicou que o INSS vai passar a executar bens das empresas devedoras, mediante hipoteca, para obrigá-las a cumprir com a contribuição para a protecção social obrigatória.

Essas medidas terão respaldo legal no Decreto Presidencial que Estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória, também apreciado pelo Conselho de Ministros.

O documento identifica também a possibilidade de as empresas efectuarem o pagamento por via electrónica, como o ‘Multicaixa’ e a Internet Bancária.

Prevê ainda facilitar ao segurado, via telefónica, o controlo da carreira contributiva, bem como dar a possibilidade de imprimir o cartão de contribuinte.

 

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