A fonte, não identificada, avançou, em declarações ao JA, que, neste sentido, foram igualmente notificadas 18 entidades, 15 das quais anuíram de forma positiva, o que resultou na prestação de contas de oito empresas e a constatação de três outras que existiam formalmente sem disposição de órgãos sociais nem deram início à actividade comercial.  

"Uma das grandes metas da actual liderança do Tribunal de Contas é garantir que um maior número de entidades e organismos sujeitos à jurisdição preste contas, pondo em prática uma das grandes divisas desta instituição do Poder Judicial, que é o rigor na gestão das finanças públicas", sublinhou.

No ano passado, o Tribunal de Contas instaurou 20 processos de responsabilidade financeira reintegratória e dois de responsabilidade financeira sancionatória a gestores de várias entidades.

Para o efeito, o órgão judicial condenou, em 1.ª instância, oito entidades, entre governos provinciais, administrações municipais e empresas públicas.

As entidades foram obrigadas a devolver aos cofres do Estado os valores desviados da afectação legal, efectuaram o pagamento e uns ainda estão a pagar as multas devidas, incluindo emolumentos no valor da acção e da sanção.

Em matéria de fiscalização sucessiva, a instituição judicial recebeu, em 2020, 891 processos de prestação de contas, 513 dos quais distribuídos pelas respectivas divisões para análise e 378 encontram-se na Contadoria Geral.

No total, estavam a tramitar, no ano passado, 1.282 processos de prestação de contas, tendo em atenção os transitados e os processos distribuídos pela Contadoria Geral. Desse número, 42 são referentes à gestão de 2017, 819 referentes a 2018 e 421 a 2019.

 “ÓRGÃO NÃO FEZ O SEU REAL PAPEL’’

O jurista Jerónimo Makana acredita que o Tribunal de Contas “não tem desempenhado o papel para o qual foi criado”. Em declarações à Rádio Essencial, o também dirigente da FNLA afirmou que “se o país está na situação que se encontra é porque o Tribunal não fez o seu real papel’’.

O jurista questiona a posição do órgão que tutela a fiscalização das empresas públicas e considera-o uma “marioneta do sistema” por ser dependente de figuras ligadas à política e que, acusa, “dominam e conduzem aquele órgão”.

O Tribunal de Contas foi criado em 1996, mas foi em 2001 que entrou em funcionamento efectivo, com a nomeação e a posse do primeiro juiz conselheiro presidente, Julião António, e dos quatro juízes conselheiros, que integravam a instituição até 2012.